Atualizado em 2 de junho de 2020, às 09:13
Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.
Autor: Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
Despacho:
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Daniella Ribeiro – CCJ
Ementa Detalhada: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para majorar a pena do delito de corrupção de menores e a Lei de Execução Penal para condicionar a progressão de regime ao cumprimento de um quarto da pena.