Atualizado em 8 de maio de 2020, às 15:51
Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Autor: Confúcio Moura (MDB/RO)
Situação:
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
