Favorável com ressalvas
Atualizado em 4 de maio de 2020, às 15:51
Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.
Autor: Poder Executivo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CREDN
Última Tramitação: Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
