Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:15
Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Rodrigo Pacheco – CCJ
Ementa Detalhada: Aumenta penas nos crimes de roubo contra transporte de cargas e receptação.
