Contrário à proposição
Atualizado em 29 de abril de 2020, às 16:50
Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Autor: Wellington Roberto
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
