Atualizado em 6 de março de 2020, às 11:45
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão atual: SECAP(SGM)
Última Tramitação: Recebimento pela SECAP(SGM).
Regime: .
