Atualizado em 16 de novembro de 2021, às 14:47
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCT (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (TERMINATIVA)
Ementa Detalhada: Visa melhor destinar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação com foco na ampliação e modernização da infraestrutura de rede, massificação do acesso, inclusão digital de forma a reduzir desigualdades regionais e fornecimento de empréstimos a empreendedores da área.
