Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 14:10
Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Izalci Lucas – CRA
Histórico de Relatorias:
- Otto Alencar – CRA
Ementa Detalhada: Altera a Lei da Agricultura Familiar, para isentar o agricultor familiar da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sob condições previstas pela Receita Federal.
