Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 14:10
Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Otto Alencar – PLEN
Ementa Detalhada: Institui medidas para a proteção do trabalhador durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19), entre elas a exigência de audiência prévia com os sindicatos de trabalhadores e empregadores para suspensão e retorno de atividades econômicas, a classificação das atividades laborais por nível de risco de contaminação, a disponibilização de testagens regulares e de equipamentos de proteção pelos empregadores e a definição da recusa injustificada do trabalhador à vacinação como justa causa para a demissão.
