Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 11:58
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Lasier Martins – CRA
Ementa Detalhada: Institui autorização especial de trânsito, válida para cada viagem ou por período, para circulação de veículos utilizados no transporte de carga, bem como de tratores e demais aparelhos automotores empregados na agricultura que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
