Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 11:50
Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19.
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Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Estende o seguro defeso a todos os pescadores artesanais enquanto durar a Pandemia do Covid-19.
