Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 11:22
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Zenaide Maia – CAS
Histórico de Relatorias:
- Fabiano Contarato – CTFC
- Regina Sousa – CTFC
- Vanessa Grazziotin – CTFC
Ementa Detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
