Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:57
Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CDR (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Soraya Thronicke – CDR
Ementa Detalhada: Propõe introdução na Política Nacional do Meio Ambiente e no Estatuto da Cidade de diretrizes relativas à garantia da segurança jurídica e ao respeito ao direito adquirido e ao direito de propriedade, que estariam caracterizados a partir do cumprimento dos ônus de urbanização, no caso de loteamentos, e da expedição do habite-se, no caso de edificações.
