Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:53
Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCT (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Rodrigo Cunha – CCT
- Chico Rodrigues – CCT
- Jorge Viana – CCT
Ementa Detalhada: Altera as regras de cobrança das cargas tributária e regulatória incidentes sobre os dispositivos de comunicação máquina a máquina e propõe reduzir as taxas e contribuições sobre as estações terminais de pequeno porte para recepção via satélite – as VSAT.
