Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:15
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Estabelece a isenção de todos os impostos e contribuições devidas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte durante períodos de vigência de estado de calamidade pública.
