Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:38
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CE (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Paulo Rocha – CE
Histórico de Relatorias:
- Marcio Bittar – CE
- Flexa Ribeiro – CE
Ementa Detalhada: Autoriza a celebração de convênio ou contrato com entidades privadas sem fins lucrativos devidamente habilitadas e de instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural para a execução do Pronatec.
