Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 12:01
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CTFC (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Dário Berger – CTFC
Ementa Detalhada: Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços.
