Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 12:06
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Ementa Detalhada: Determina a aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como possibilita ao demandando, no prazo de 5 dias após a citação, requerer a modificação da competência por motivo de conexão ou continência.
