Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 17:37
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Histórico de Relatorias:
- Fernando Bezerra Coelho – PLEN
Ementa Detalhada: Modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União.
