Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 17:35
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CAS (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Jayme Campos – CAS
Ementa Detalhada: Autoriza os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária a celebrarem termo de compromisso com as pessoas que cometerem infrações sanitárias, suspendendo-se a aplicação de sanções administrativas em relação aos fatos objeto do termo durante a sua vigência.
