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PL 3217/2021

9 de novembro de 2021
em do Senado
0
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Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 17:22

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.

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