Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:12
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CI (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Eduardo Braga – CI
Histórico de Relatorias:
- Jean Paul Prates – CI
- Rodrigo Pacheco – CI
Ementa Detalhada: Revoga o direito de preferência para a Petrobrás nas licitações no regime de partilha de produção e garante ao Conselho Nacional de Política Energética, assessorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.
