Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 17:27
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
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Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Isenta agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal no transporte de até vinte animais dentro da mesma Unidade da Federação, desde que não se trate de equídeos, bovinos ou bubalinos.
