Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:04
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Ementa Detalhada: Permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust – exclusivamente na subvenção do pagamento de serviços de telecomunicações às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
