Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:34
Altera Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para contemplar no Pronampe as cooperativas com ingressos anuais decorrentes de operações com atos cooperativos e não cooperativos de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais) ao ano.
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Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Estende os benefícios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) às cooperativas com ingressos anuais decorrentes de operações com atos cooperativos e não cooperativos de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais) ao ano.
