Atualizado em 22 de novembro de 2021, às 17:00
Institui o marco regulatório para ativos financeiros associados a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
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Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Estabelece objetivos e determina a adoção de ações para a instituição do marco regulatório para ativos financeiros associados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Determina o alinhamento das ações de mitigação passíveis de conversão em ativos financeiros às regras da Política Nacional sobre Mudança do Clima e aos acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Traça as características principais dos títulos referentes às emissões evitadas de GEE. Exclui a Política Nacional de Biocombustíveis do âmbito de aplicação desta Lei.
