Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 17:28
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Rogério Carvalho – PLEN
Ementa Detalhada: Cria título do Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, revoga a Lei de Segurança Nacional em sua integralidade e revoga a contravenção penal de “associação secreta”.
