Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 11:50
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
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Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Regras para exploração dos serviços, do trânsito e do transporte ferroviários nacionais.
