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Atualizado em 31 de março de 2021, às 09:46
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Autor:Poder Executivo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 52/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que “Requer seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo convidados representantes da AFOJEBRA – Associação Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil”.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
