Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:19
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Torna obrigatória a transcrição em sistema Braille, em embalagens e placas de produtos ofertados ou comercializados, de informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
