Atualizado em 16 de novembro de 2021, às 14:40
Cria estímulos para a navegação no Brasil.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Histórico de Relatorias:
- Nelsinho Trad – CAE
Ementa Detalhada: Dispõe sobre a autorização para o transporte de mercadorias na navegação de cabotagem, sobre o afretamento de embarcação estrangeira e sobre a livre contratação de cobertura de seguro e resseguro. Cria novas diretrizes do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre. Altera objetivos e atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para fomentar a competição. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM). Trata do foro para direitos reais e outros ônus que gravem embarcações brasileiras.
