Favorável à proposição
Atualizado em 4 de março de 2021, às 09:12
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para estabelecer regras acerca da obrigatoriedade da cobertura de telefonia e de internet móvel em áreas rurais, e dá outras providências.
Autor: Lourival Gomes (PSL/RJ)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCTCI
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
