Contrário à proposição
Atualizado em 4 de março de 2021, às 09:57
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”.
Autor: Cássio Andrade (PSB/PA)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CSSF
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
