Contrário à proposição
Atualizado em 3 de março de 2021, às 14:03
Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Autores: Airton Faleiro (PT/PA), Beto Faro (PT/PA), Carlos Veras (PT/PE) e outros
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 816.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
