Atualizado em 2 de março de 2021, às 11:29
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Autor: Paulo Baltazar (PSB/RJ)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Avulso atualizado.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
