Contrário à proposição
Atualizado em 2 de março de 2021, às 11:43
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.463/2015, apensado; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
