Favorável à proposição
Atualizado em 1 de março de 2021, às 10:35
Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
Autor: Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 918.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
projeto perderá a eficácia