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Atualizado em 1 de março de 2021, às 15:39
Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares.
Autor: Felipe Carreras (PSB/PE)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PR-AM)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
