Favorável à proposição
Atualizado em 1 de março de 2021, às 15:32
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal.
Autor: Sanderson (PSL/RS)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
