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Atualizado em 1 de março de 2021, às 15:43
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Autor: Otavio Leite (PSDB/RJ)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
