Favorável com ressalvas
Atualizado em 1 de março de 2021, às 16:10
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Recebimento pela CCJC.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
