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Atualizado em 1 de março de 2021, às 15:46
Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
Autor: Enio Bacci (PDT/RS)
Situação: Aguardando Designação – Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Aguardando Designação – Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
