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Atualizado em 1 de março de 2021, às 15:42
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Autor: Zenaide Maia (PHS/RN)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 135/2019, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), que: “Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir a matéria legislativa concernente à PEC 160/2015, que ‘Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.'”.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
