Favorável à proposição
Atualizado em 26 de fevereiro de 2021, às 15:17
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais.
Autor: Zé Neto (PT/BA)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 159.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
