Favorável à proposição
Atualizado em 26 de fevereiro de 2021, às 15:05
Altera o Artigo 36, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018; os Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Autor: João Daniel (PT/SE)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação do PL 6276/2019 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
