Favorável à proposição
Atualizado em 26 de fevereiro de 2021, às 15:03
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Autor:Senado Federal – Wilder Morais
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Recebimento do Ofício nº 989/2019 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
