Contrário à proposição
Atualizado em 26 de fevereiro de 2021, às 11:02
Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Autores: Áurea Carolina (PSOL/MG), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-114/2019
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
