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Atualizado em 25 de fevereiro de 2021, às 15:33
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
Autor: Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
Situação: Aguardando Vistas
Órgão atual: CDEICS
Última Tramitação: Aguardando Vistas
Despacho: Vista ao Deputado Tiago Dimas.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
