Atualizado em 25 de fevereiro de 2021, às 15:27
Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Autor: Alberto Fraga (DEM/DF)
Situação: Arquivada
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5237/2013
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
