Favorável à proposição
Atualizado em 25 de fevereiro de 2021, às 14:58
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências”.
Autor:Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Não Deliberado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
